PORTARIA SDS Nº 048, DE 5 DE AGOSTO DE 2008

O Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, no uso de suas atribuições e na forma da Lei Complementar n° 381 de 07 de maio de 2007; Lei Estadual n° 9.748, de 30 de novembro de 1994; Decreto Estadual nº 4.778 de 11 de outubro de 2006; e Portarias n°s 025/2006, 035/2006 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS resolve e torna público, e tendo em vista o que consta no Processo SDSP n.º 742/082;

Considerando que a abertura e a fixação da Barra do Itapocú deverão alterar o regime, a qualidade e a quantidade da água existente na Laguna e Rio Itapocú, se faz necessário o pedido de outorga, conforme o parágrafo 6º do artigo 7º do Decreto n° 4.778 de 11 de outubro de 2006;

R E S O L V E:

Art. 1º. Emitir outorga preventiva de direito de uso de recursos hídricos à Prefeitura Municipal de Barra Velha, CNPJ 83.102.830/0001-57, para abertura e fixação da Foz do Rio Itapocú, situada na Laguna Barra Velha/Cruz, nas seguintes coordenadas abaixo identificadas, com objetivo de favorecer a navegabilidade do canal da laguna e proporcionar um melhor escoamento das águas do Rio Itapocú em períodos de alta descarga fluvial, localizada:

I - coordenadas geográficas do ponto inicial do Molhe Nordeste: 26°34’43,53’’S, 48°39’52,85’’W;

II - coordenadas geográficas do ponto inicial do Molhe Sudoeste: 26°34’54,32’’S, 48°40’0,94’’W.

Art. 2^o A Outorga Preventiva, objeto desta Portaria, vigorará pelo prazo máximo de três anos, findo o qual será considerado o disposto nos incisos I e II do artigo 24 do Decreto 4.778/2006.

Art. 3° A Outorga Preventiva será convertida em Outorga de direito de uso de recursos hídricos por solicitação do responsável pela obra, mediante:

I – comprovante de inclusão do empreendimento no Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos - CEURH;

II – comprovante de pagamento de emolumentos previstos legalmente;

III – requerimento de outorga;

§ 1° A conversão da Outorga Preventiva em Outorga de direito de uso de recursos hídricos dependerá da constatação de atendimento aos condicionantes:

a) atender todas as exigências contidas na LAI n° 026/2008, reforçando a necessidade de monitorar o balanço sedimentar e a qualidade da água no sistema estuarino-lagunar;

b) comprometimento da Prefeitura Municipal de Barra Velha na manutenção permanente do canal na forma projetada com um programa de monitoramento e dragagem.

Art. 4º A Outorga Preventiva, objeto desta Portaria:

I - não confere direito de uso dos recursos hídricos e se destina a reservar a vazão a ser outorgada, possibilitando, ao investidor, o planejamento de seu empreendimento;

II - poderá ser revista após a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos ou da elaboração do Plano da Bacia, e da realização do Cadastramento de Usuários nas seções a montante do empreendimento, ou ainda por alteração dos critérios de outorga.

Art. 5^o A presente Outorga Preventiva poderá ser revogada ou suspensa a qualquer tempo, independentemente de indenização, nos casos expressos nos artigos 42 e 43 do Decreto 4.778/2006.

Art. 6º Essa Outorga Preventiva não dispensa nem substitui a obtenção, pelo futuro outorgado, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.

Art. 7º O direito de uso de recursos hídricos, quando da transformação desta Outorga Preventiva, em Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, estará sujeito à cobrança, nos termos da legislação pertinente.

Art. 8^o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ONOFRE SANTO AGOSTINI

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Este Texto não substitui o publicado no D.O.E. nº 18.442, de 09 de setembro de 2008.