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| Santa Catarina, 5 de Maio de 2024 |
PROJETO OUTORGA OBJETIVO DO PROJETO Implementar um modelo de referência no Estado de Santa Catarina para outorga de uso da água, em adequação às políticas nacionais concernentes a este segmento, como instrumento de desenvolvimento sustentável. ORIGEM DO PROJETO - Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos
- Papel do Estado na implementação da outorga
- Demanda dos Comitês de Bacia Hidrográfica de Santa Catarina
- Decisão de governo - prioridade da SDS
INSTRUMENTOS LEGAIS
- Constituição Federal, art. 26, inciso I
- Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, art.1
- Lei Estadual nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, art.s 1 e 4 e parágrafo único
- Lei Complementar nº 284 de 28 de fevereiro de 2005, art. 67, inciso VIII
- Portaria da SDS nº 025, de 3 de agosto de 2006
- Edital de Chamamento para Cadastro, de 4 de agosto de 2006 – Publicações no DOE (07/08/2006) e nos jornais Diário Catarinense e A Notícia nos dias 8, 9 e 10 de agosto de 2006
JUSTIFICATIVAS DO PROJETO
- Regularização dos usos dos recursos hídricos de Santa Catarina;
- Definição de um modelo para o Estado a partir de um trabalho piloto;
- Interação com os Comitês de Bacias Hidrográficas;
- Aplicação da Lei Estadual de Recursos Hídricos;
- Proporcionar ao usuário os requisitos de autorização de captação de água, lançamento de efluentes nos corpos hídricos, financiamentos em bancos de fomento oficial e licenciamentos ambientais.
COORDENAÇÃO DO PROJETO
A coordenação do projeto está sob responsabilidade técnica da SDS, através da Diretoria de Recursos Hídricos - DRHI, com o apoio executivo do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão (Norte).
CRITÉRIOS DA SELEÇÃO DA BACIA PILOTO
Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão Norte
- Comitê de bacia já instituído,organizado e atuante;
- Bacia relativamente pequena - 492 km²;
- Plano de recursos hídricos aprovado pelo Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica;
- Menor número de municípios na área de abrangência da bacia (Joinville e Garuva);
- Pequeno universo potencial de usuários de recursos hídricos;
- Reduzido potencial de usuários de recursos hídricos do setor agrícola;
- Baixo potencial de conflito de uso entre usuários.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO Atividades do Projeto | Meses 2006 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | Contextualização dos estudos de outorga já desenvolvidos no Estado (SDS) | X | | | | | Diagnóstico da situação dos comitês de bacia em SC (SDS) | X | X | | | | Implementação do sistema de cadastro de usuários de recursos hídricos e formação de multiplicadores (PROSUL) | | X | X | | | Primeira oficina do Projeto Outorga (SDS/PROSUL/COMITÊ CCJ) | | X | | | | Implementação do modelo técnico da Outorga (ALFASIGMA) | | X | X | X | | Segunda oficina do Projeto Outorga (SDS/PROSUL/COMITÊ CCJ) | | | X | | | Implementação do modelo institucional da outorga (SDS) | | X | X | | | Validação dos modelos técnico e institucional da outorga (SDS/ALFASIGMA) | | | | X | | | Terceira oficina do Projeto Outorga (SDS/ALFASIGMA/COMITÊ CCJ) | | | | X | | Consolidação do modelo definitivo da OUTORGA PELO Governo do Estado (SDS) | | | | X | X | Implementação da primeira outorga no Estado de SC (SDS) | | | | | X | Seminário Estadual do Projeto Outorga (SDS) | | | | | X |
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