O Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, no uso de suas atribuições e na forma da Lei Complementar n° 381 de 07 de maio de 2007; Lei Estadual n° 9.748, de 30 de novembro de 1994; Decreto Estadual nº 4.778 de 11 de outubro de 2006; e Portarias n°s 025/2006, 035/2006 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS resolve e torna público, e tendo em vista o projeto que consta no Processo DSUST 222/2011; e

Considerando que as obras de reconstrução das pontes no município de Canelinha/SC, em projetos que propõem pontes de concreto armado em cotas topográficas mais elevadas que as atuais pontes de madeira, a serem substituídas, são de caráter emergencial para o desenvolvimento da região, sujeita a ação de enxurradas rápidas e suceptível a alagamentos, deverão alterar os regimes de escoamento da drenagem natural nos respectivos cursos d"água, se fazem necessárias as concessões de outorga, conforme o parágrafo 6º do artigo 7º do Decreto n° 4.778 de 11 de outubro de 2006;

R E S O L V E:

Art. 1º. Emitir outorga preventiva de direito de uso de recursos hídricos a Prefeitura Municipal de Canelinha, CNPJ 82.562.893/0001-23, para as obras de reconstrução das pontes de concreto, em cota elevada, situadas na referida cidade e abaixo listadas, conforme projetos apresentados, evitando-se assim o prejuízo econômico e social para a comunidade.

Localidade do Moura, rua Hermínio Domingos Feller s/nº, sobre o rio do Moura

Localidade do Moura, na Vila Nova, rua Edir Furtado Mafra s/nº,sobre o rio do Moura

Localidade da Galera, na Estrada Geral da Galera s/nº, sobre o rio da Galera

Localidade da Galera, na rua Herotildes Bento Grimm s/nº, sobre o rio da Galera

Art. 2^o A Outorga Preventiva, objeto desta Portaria, vigorará pelo prazo máximo de três anos, findo o qual será considerado o disposto nos incisos I e II do artigo 24 do Decreto 4.778/2006.

Art. 3° A Outorga Preventiva será convertida em Outorga de direito de uso de recursos hídricos por solicitação do responsável pela obra, mediante:

I – comprovante de inclusão do empreendimento no Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos - CEURH;

II – comprovante de pagamento de emolumentos previstos legalmente;

III – requerimento da outorga definitiva;

§ 1° A conversão da Outorga Preventiva em Outorga de direito de uso de recursos hídricos dependerá da constatação de atendimento aos seguintes condicionantes:

a) atender todas as exigências contidas nas licenças ambientais, reforçando a necessidade de monitorar a condição de conservação das cabeceiras e dos pilares de sustentação das pontes projetadas, sujeitas a freqüentes ondas de cheias;

b) comprometimento da Prefeitura Municipal de Canelinha na manutenção permanente das referidas pontes, conforme projetadas.

Art. 4º A Outorga Preventiva, objeto desta Portaria:

I - não confere direito de uso dos recursos hídricos e se destina a autorizar as obras necessárias, possibilitando a amenização dos impactos decorrentes das freqüentes enxurradas a que a região está sujeita;

II - poderá ser revista após a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos ou da elaboração do Plano da Bacia, e da realização do Cadastramento de Usuários nas seções a montante do empreendimento, ou ainda por alteração dos critérios de outorga.

Art. 5^o A presente Outorga Preventiva poderá ser revogada ou suspensa a qualquer tempo, independentemente de indenização, nos casos expressos nos artigos 42 e 43 do Decreto 4.778/2006.

Art. 6º Essa Outorga Preventiva não dispensa nem substitui a obtenção, pelo futuro outorgado, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.

Art. 7º O direito de uso de recursos hídricos, quando da transformação desta Outorga Preventiva, em Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, estará sujeito à cobrança, nos termos da legislação pertinente.

Art. 8^o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO BORNHAUSEN

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Este Texto não substitui o publicado no D.O.E. n° 19.058, de 31 de março de 2011.