O Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, no uso de suas atribuições e na forma da Lei Complementar n° 381 de 07 de maio de 2007; Lei Estadual n° 9.748, de 30 de novembro de 1994; Decreto Estadual nº 4.778 de 11 de outubro de 2006; e Portarias n°s 025/2006, 035/2006 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS resolve e torna público, e tendo em vista o projeto que consta no Processo DSUST 034/2011; e

Considerando que as obras de construção dos espigões no trecho final do Canal do Linguado, no município de Balneário Barra do Sul, deverão alterar o regime de escoamento, aumentando a deposição de sedimentos nas margens do referido canal e consequentemente reduzindo a erosão, cuja ocorrência atual se deve aos movimentos de fluxo e refluxo decorrentes da oscilação das marés, se faz necessária a concessão de outorga, conforme o parágrafo 6º do artigo 7º do Decreto n° 4.778 de 11 de outubro de 2006;

R E S O L V E:

Art. 1º. Emitir outorga preventiva de direito de uso de recursos hídricos a Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul, CNPJ 95.954.509/0001-80, para as obras de construção dos espigões no trecho final do Canal do Linguado, situado na referida cidade, conforme projeto apresentado, com objetivo de proporcionar a redução da erosão das margens do referido canal, buscando a conservação dos seus taludes laterais.

Art. 2^o A Outorga Preventiva, objeto desta Portaria, vigorará pelo prazo máximo de três anos, findo o qual será considerado o disposto nos incisos I e II do artigo 24 do Decreto 4.778/2006.

Art. 3° A Outorga Preventiva será convertida em Outorga de direito de uso de recursos hídricos por solicitação do responsável pela obra, mediante:

I – comprovante de inclusão do empreendimento no Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos - CEURH;

II – comprovante de pagamento de emolumentos previstos legalmente;

III – requerimento de outorga;

§ 1° A conversão da Outorga Preventiva em Outorga de direito de uso de recursos hídricos dependerá da constatação de atendimento aos condicionantes:

a) atender todas as exigências contidas nas licenças ambientais, reforçando a necessidade de monitorar o balanço sedimentar e a qualidade da água na desembocadura do sistema de drenagem;

b) comprometimento da Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul na manutenção permanente dos referidos espigões, que são estruturas transversais ao sentido de escoamento, sujeitos portanto as intempéries e oscilações climáticas, na forma projetada.

Art. 4º A Outorga Preventiva, objeto desta Portaria:

I - não confere direito de uso dos recursos hídricos e se destina a autorizar as obras necessárias, que implicarão em alteração do regime de escoamento do Canal do Linguado, possibilitando a amenização dos impactos decorrentes de oscilações de marés que podem provocar erosões das margens e assoreamento, que por sua vez podem ser causa de inundações na área urbana;

II - poderá ser revista após a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos ou da elaboração do Plano da Bacia, e da realização do Cadastramento de Usuários nas seções a montante do empreendimento, ou ainda por alteração dos critérios de outorga.

Art. 5^o A presente Outorga Preventiva poderá ser revogada ou suspensa a qualquer tempo, independentemente de indenização, nos casos expressos nos artigos 42 e 43 do Decreto 4.778/2006.

Art. 6º Essa Outorga Preventiva não dispensa nem substitui a obtenção, pelo futuro outorgado, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.

Art. 7º O direito de uso de recursos hídricos, quando da transformação desta Outorga Preventiva, em Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, estará sujeito à cobrança, nos termos da legislação pertinente.

Art. 8^o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

OSMAR EDUARDO SANTOS

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Este Texto não substitui o publicado no D.O.E. n° 19.031, de 17 de fevereiro de 2011.