O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; de acordo com o disposto na Lei n.º 9.748, de 30 de novembro de 1994, na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, Portaria SDS nº 025, de 3 de agosto de 2006, Portaria nº 035, de 30 de outubro de 2006, no Decreto nº 4.778, de 11 de outubro de 2006, Portaria n° 036, de 29 de julho de 2008 e,

Considerando o processo de cadastramento realizado no Estado de Santa Catarina e os usuários cadastrados;

Considerando a equivalência do cadastro de direito de uso de recursos hídricos (CEURH) como próprio requerimento de outorga adotado para as bacias hidrográficas do Estado de Santa Catarina;

Considerando que a outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e disciplinar o exercício dos direitos de acesso à água;

Considerando a necessidade de definir e implementar a infra-estrutura hídrica do Estado, necessária ao atendimento das demandas dos diferentes usuários, e solução de conflitos pelo uso, mediante reservação e definição de regimes de operação de reservatórios, especialmente para usos múltiplos, com os níveis probabilísticos adequados de garantia de atendimento;

Considerando a inegável necessidade de estabelecimento de regras mais específicas buscando a preservação dos mananciais de abastecimento e seu entorno, assim como a preservação de áreas ribeirinhas sujeitas a inundação e/ou salinização, bem como o cumprimento das políticas de recursos hídricos em nível estadual e federal, colocado como estratégico para o desenvolvimento econômico sustentável;

Considerando a importância das bacias hidrográficas em questão (e seus mananciais de abastecimento) que passam a ser prioritárias para a execução de seus Planos de Bacia, em consonância com as ações da Diretoria de Recursos Hídricos no âmbito do Projeto Microbacias 3, que prevê a realização dos planos de todas as bacias hidrográficas do Estado de SC nos próximos 6 (seis) anos;

RESOLVE:

Emitir outorga preventiva de direito de uso de recursos hídricos à Prefeitura Municipal de Araranguá, CNPJ 82.911.249/0001-13, para alocação de comportas de contenção de cheias nos afluentes do Rio Araranguá, nas proximidades de sua foz, situadas nas seguintes coordenadas abaixo identificadas, com objetivo de favorecer a o processo produtivo agropecuário local e proporcionar um melhor escoamento das águas do Rio Araranguá em períodos de alta descarga fluvial, localizadas:

I - coordenadas geográficas da comporta na Volta do Silveira: 28°54’42’’S; 49°28’30’’W;

II - coordenadas geográficas da comporta na Volta Curta: 28°54’37’’S; 49°26’19’’W.

III - coordenadas geográficas da comporta no Riacho Rio Negro: 28°54’02’’S; 49°24’40’’W.

Art. 2^o A Outorga Preventiva, objeto desta Portaria, vigorará pelo prazo máximo de três anos, findo o qual será considerado o disposto nos incisos I e II do artigo 24 do Decreto 4.778/2006.

Art. 3° A Outorga Preventiva será convertida em Outorga de direito de uso de recursos hídricos por solicitação do responsável pela obra, mediante:

I – comprovante de inclusão do empreendimento no Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos - CEURH;

II – comprovante de pagamento de emolumentos previstos legalmente;

III – requerimento de outorga;

§ 1° A conversão da Outorga Preventiva em Outorga de direito de uso de recursos hídricos dependerá da constatação de atendimento aos condicionantes:

a) atender todas as exigências contidas no licenciamento ambiental, reforçando a necessidade de monitorar o balanço sedimentar e a qualidade da água no sistema estuarino-lagunar;

b) comprometimento da Prefeitura Municipal de Araranguá na manutenção permanente dos canais nas formas projetadas com um programa de monitoramento e dragagem.

Art. 4º A Outorga Preventiva, objeto desta Portaria:

I - não confere direito de uso dos recursos hídricos e se destina a reservar a vazão a ser outorgada, possibilitando, ao investidor, o planejamento de seu empreendimento;

II - poderá ser revista após a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos ou da elaboração do Plano da Bacia, e da realização do Cadastramento de Usuários nas seções a montante do empreendimento, ou ainda por alteração dos critérios de outorga.

Art. 5^o A presente Outorga Preventiva poderá ser revogada ou suspensa a qualquer tempo, independentemente de indenização, nos casos expressos nos artigos 42 e 43 do Decreto 4.778/2006.

Art. 6º Essa Outorga Preventiva não dispensa nem substitui a obtenção, pelo futuro outorgado, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.

Art. 7º O direito de uso de recursos hídricos, quando da transformação desta Outorga Preventiva, em Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, estará sujeito à cobrança, nos termos da legislação pertinente.

Art. 8^o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO CESAR DA COSTA

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Este Texto não substitui o publicado no D.O.E. nº 18.963 de 04 de novembro de 2010.