PORTARIA SDS Nº 10, DE 10 DE MARÇO DE 2008

O Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, no uso de suas atribuições e na forma da Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007; Lei Estadual n° 9.748, de 30 de novembro de 1994; Decreto Estadual nº 4.778 de 11 de outubro de 2006 e Portarias n°s 025/2006, 035/2006, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS, resolve e torna público, e tendo em vista o que consta no Processo SDSP n.º 54/089;

R E S O L V E :

Art. 1º. Emitir outorga preventiva de direito de uso de recursos hídricos à CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, CNPJ 82.508.433/0001-17, para implantação de um barramento no rio Amola Faca e outro no rio do Salto, situadas no Município de Timbé do Sul. As barragens terão a finalidade de garantir a disponibilidade hídrica necessária ao abastecimento urbano às comunidades de Morro Chato, Boa Vista Grande e às cidades de Turvo, Meleiro, Morro Grande, Ermo e Araranguá, assim como irrigação de lavouras nos Municípios de Meleiro, Turvo, Morro Grande e Araranguá, com as seguintes coordenadas geográficas:

I - coordenadas geográficas da derivação do Rio Amola Faca: 28,8020351° S,  49,814477° W;

II - coordenadas geográficas do eixo do barramento no Rio Do Salto: 28,82694° S,  49,75905° W.

Parágrafo Único - As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade hídrica necessária ao armazenamento para regularização de vazões, na barragem do Rio do Salto, com a contribuição do canal de derivação do rio Amola Faca.

Art. 2^o A Outorga Preventiva, objeto desta Portaria, vigorará pelo prazo máximo de três anos, findo o qual será considerado o disposto nos incisos I e II do artigo 24 do Decreto 4.778/2006.

§1° A Outorga Preventiva será convertida em Outorga de direito de uso de recursos hídricos por solicitação do responsável pela operação e administração do sistema de adução e distribuição, titular ou concessionário do serviço.

§ 2° A conversão da Outorga Preventiva em Outorga de direito de uso de recursos hídricos dependerá da aprovação pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável do Projeto Básico do Empreendimento, o qual deverá contemplar, dentre outros, os seguintes elementos já constatados:

I – Vazão dos Extravasores;

II – Estudos Sedimentológicos;

III – Quantificação das Vazões para Usos Múltiplos;

IV – Monitoramento do Reservatório;

§ 3º - A quantificação das vazões outorgáveis, remanescentes e de outros usos, será determinada pelo Órgão Outorgante no momento da análise do Projeto Básico do Empreendimento.

Art. 3º A Outorga Preventiva, objeto desta Portaria:

I - não confere direito de uso dos recursos hídricos e se destina a reservar a vazão a ser outorgada, possibilitando, ao investidor, o planejamento de seu empreendimento;

II - poderá ser revista após a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos ou da elaboração do Plano da Bacia, e da realização do Cadastramento de Usuários nas seções a montante do empreendimento, ou ainda por alteração dos critérios de outorga.

Art. 4^o A presente Outorga Preventiva poderá ser revogada ou suspensa a qualquer tempo, independentemente de indenização, nos casos expressos nos artigos 42 e 43 do Decreto 4.778/2006.

Art. 5º Essa Outorga Preventiva não dispensa nem substitui a obtenção, pelo futuro outorgado, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.

Art. 6º O direito de uso de recursos hídricos, quando da transformação desta Outorga Preventiva, em Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, estará sujeito à cobrança, nos termos da legislação pertinente.

Art. 7^o  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ONOFRE SANTO AGOSTINI

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Este Texto não substitui o publicado no D.O.E. nº 18.320, de 12 de março de 2008.