PORTARIA SDS Nº 054 – DE 13/12/2007. ALTERA e CORRIGE a Portaria SDS nº 050/07, de 30.11.2007, que declara reservada à ANEEL a disponibilidade hídrica do aproveitamento denominado PCH São Sebastião O Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, no uso de suas atribuições e na forma da Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007; Lei Estadual n° 9.748, de 30 de novembro de 1994; Decreto Estadual nº 4.778 de 11 de outubro de 2006 e Portarias n°s 025/2006, 035/2006 e 035/2007, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS, resolve: Art. 1º - O art. 2º, incisos VI e VIII passam a vigorar com a seguinte redação: [...] “VI - volume do reservatório no nível d’água máximo normal: 0,166 hm³; (...) VIII – extensão do trecho do Rio Alto Braço entre a barragem e a restituição pelo canal de fuga : 2,0 km; Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, alterando-se as disposições em contrário. ONOFRE SANTO AGOSTINISecretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável Este texto não substitui o publicado no D.O.E nº 18.268, de 14.12.2007 |