ALTERA e CORRIGE a Portaria SDS nº 048/07, de 30.11.2007, que declara reservada à ANEEL a disponibilidade hídrica do aproveitamento denominado PCH Aguti

O Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, no uso de suas atribuições e na forma da Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007; Lei Estadual n° 9.748, de 30 de novembro de 1994; Decreto Estadual nº 4.778 de 11 de outubro de 2006 e Portarias n°^s 025/2006, 035/2006 e 035/2007, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS, resolve:

Art. 1º - O art. 1º da Portaria 048/07, onde se lê: “na seção do rio do Leão”, leia-se: “na seção do Rio Alto Braço”.

Art. 2º - O art. 2º, incisos V e VI, passam a vigorar com a seguinte redação:

[...]

“V – área inundada do reservatório no nível d’água máximo normal: 0,041 km² ;

VI - volume do reservatório no nível d’água máximo normal: 0,258 hm³ ;

(...)

VIII – extensão do trecho do rio Alto Braço entre a barragem e a restituição pelo canal de fuga: 2,3 km ”;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, alterando-se as disposições em contrário.

ONOFRE SANTO AGOSTINI

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Este texto não substitui o publicado no D.O.E nº 18.268, de 14.12.2007