Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina

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» ALTERADA ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

A Lei nº 15.249, de 03 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial nº 18.903, de 04 de agosto de 2010, alterou dispositivos da Lei nº 9.022/93, que dispõe sobre a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O art. 3º passou a contar com nova redação, onde o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, passou a ser constituído pelo: I - Órgão de Orientação Superior - Conselho Estadual de Recursos Hídricos; II - Órgão Gestor de Recursos Hídricos - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, ou sucedâneo; III - Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica; IV - Agências de Bacia Hidrográfica; V - Órgãos Setoriais de Apoio e Execução. Assim constituído, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, passou a estar em conformidade com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, suprindo a lacuna existente, pois os Comitês e Agências estavam fora do Sistema criado pela lei anterior (Lei nº 9.022/93). - 24/09/2010

[SIRHESC - Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina]

Fonte:DRHI/GEPHI