Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina

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» Decreto regulamenta outorga da água em Santa Catarina

De acordo com o secretário de Estado de Desenvolvimento Sustentável, Sérgio Silva, a regulamentação era necessária, pois a outorga estava prevista na política estadual de recursos hídricos, Lei 9748/94. “Decorridos mais de dez anos da publicação da lei houve necessidade de regulamentar este importante instrumento de gestão de recursos hídricos” ressalta. A outorga do uso da água é uma ação para o gerenciamento dos recursos hídricos. O objetivo é organizar a distribuição de água observando a quantidade e a qualidade adequadas aos atuais e futuros usos. “Trata-se de um instrumento importante para evitar impactos ambientais negativos aos corpos hídricos, ao exemplo da escassez de água. A outorga também será um requisito para o usuário adquirir licenças ambientais, financiamentos em bancos público de fomentos, entre outros”, explica Silva. Para a implantação da outorga, o Estado está realizando o cadastramento dos usuários de água. A primeira fase do projeto, que no futuro será estendido para todos os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado, está sendo implantada na Bacia do Rio Cubatão Norte. - 27/10/2006

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Fonte:SECOM