Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina

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» Fundo de Proteção ao Meio Ambiente passa a receber recursos de multas ambientais

Durante o ato de assinatura, Moreira ressaltou a importância do desenvolvimento sustentável para o futuro dos catarinenses. “Os recursos não podem ficar concentrados impossibilitando a preservação ambiental. Hoje, com este ato, estamos garantindo um estímulo maior para o desenvolvimento sustentável de Santa Catarina”, afirmou. De acordo com o governador, a regulamentação do Fepema é uma das exigências do Banco Alemão para a liberação de R$ 6 milhões para investimentos no setor. “Estamos dando uma nova regulamentação ao Fundo de Proteção ao Meio Ambiente, assinamos o decreto de regularização do Parque da Serra do Tabuleiro e estamos trabalhando para o reforço do corpo técnico da Fatma. Desta forma, habilitamos o Estado para novos financiamentos nacionais e internacionais”, garantiu. Segundo o secretário da SDS, Sérgio Silva, os recursos do Fepema serão divididos entre a SDS, a Polícia Ambiental e a Fatma, e aplicados na preservação e na melhoria da qualidade do meio ambiente, fiscalização e capacitação de recursos humanos. Silva também afirmou que antes da regulamentação mais de R$ 12 milhões foram arrecadados através de multas, mas não retornaram para o Estado. “Nos últimos três anos Santa Catarina deixou de receber R$ 12.524.058 porque as multas eram sancionadas com blocos do Ibama e os valores ficavam em Brasília. Com o decreto assinado hoje o Estado contará com mais dinheiro para a preservação do meio ambiente”, explicou. O Fepema também prevê a arrecadação de recursos através de doações do orçamento geral do Estado; contribuições; subvenções e auxílios específicos destinados por órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal; empréstimos internos e externos; entre outras receitas. Participaram do ato de assinatura o presidente da Fatma, Fernando Melquíades Elias Junior; o secretário de Cultura, Turismo e Esporte, Gilberto Savedra; secretário da Infra-estrutura, Justiniano Pedroso; secretário da Administração, Constâncio Sales Maciel; secretário de Coordenação e Articulação, Ivo Carminati; presidente da Floram, Francisco Rzatski; presidente da Fapesc, Wladmir Piacentini; comandante da Polícia Ambiental, Tenente coronel Rogério Rodrigues, além de outras autoridades e convidados. - 21/09/2006

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Fonte:SDS