Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina

» Governo de Santa Catarina lança 3ª edição da coletânea de Recursos Hídricos

O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e de sua Diretoria de Recursos Hídricos irá lançar amanhã (30), às 8h30, no auditório do Hotel Baía Norte, a Coletânea de Legislação de Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina. Em sua 3ª edição, a coletânea foi atualizada e conta com a inserção das leis, resoluções e decretos mais recentes na área de gestão de recursos hídricos. Entre elas, destaque para a Lei nº. 10.881 de 2004 que dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de agências de água relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União. Outra novidade da coletânea é a resolução Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, nº. 01/2012 que cria a comissão técnica da Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai – CTRU. O material apresenta ainda a remodelagem dos mapas das regiões hidrográficas, dos comitês de bacias catarinenses e a Divisão Hidrográfica Nacional no Estado. - 29/04/2014

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Fonte:uiara Sousa Zilli - Comunicação DRHI