Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina

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» Técnico da SDS representa SC na Oficina de Outorga, em Brasília

O Gerente de Outorga e Controle dos Recursos Hídricos da SDS, Fábio Carvalho Martins, está representando Santa Catarina na Oficina de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos que acontece desde ontem, em Brasília, DF. O evento da Agência Nacional de Águas (ANA), está discutindo a delegação de competência para emissão de outorga preventiva e de direito de usos de recursos hídricos. Além disso, também estão em pauta as possibilidades e caminhos aos órgãos gestores estaduais para aplicação da Resolução CNRH nº 126/2011, que estabelece diretrizes para o cadastro de usuários de água e para a integração das bases de dados referentes aos usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Durante o evento será apresentado ainda o novo Manual de Procedimentos Técnicos e Administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos. A outorga A outorga é um instrumento de gestão que está previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei nº 9.433/97. Para corpos d’água de domínio da União, a competência para emissão da outorga é da ANA. Nos de domínio dos estados e do Distrito Federal, a solicitação de outorga deve ser feita ao órgão gestor estadual ou distrital de recursos hídricos. - 31/10/2013

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Fonte:Uiara Sousa Zilli Jornalista DRHI/SDS/SC Rural 48 84258162 uiarag@gmail.com www.aguas.sc.gov.br