SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CADASTRO DE USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

O Secretário do Estado de Desenvolvimento Ecônomico Sustentável, convoca todos os usuários de recursos hídricos do Estado de Santa Catarina, exceto aqueles situados exclusivamente nas Bacias Hidrográficas dos Rios Itajaí e Cubatão do Norte, bem como aqueles usuários já devidamente cadastrados, para que, no período de 01/10/2007 até 01/04/2008, procedam ao seu cadastro, preenchendo o formulário impresso disponível no endereço eletrôico: www.aguas.sc.gov.br, e protocolem diretamente no Setor responsável da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ecônomico Sustentável, na Rua Frei Caneca, nº400, Ed. Ruyter Nascimento Ferreira, Agronômica - Florianópolis/SC.

O cadastramento habilitará o usuário a requerer a outorga preventiva ou de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado, destinada á utilização em sua atividade produtiva que atenderá aos requisitos de autorização de captação de água, lançamento de efluentes nos corpos hídricos, financiamentos em bancos de fomento oficiais e licenciamentos ambientais.

Todos os usuários de água do Estado de Santa Catarina, ressalvadas as bacias hidrográficas já em processo de cadastramento, devem atender a este edital, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação aplicável.

Compreende-se por usuários de água aqueles que a utilizam para derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para o consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; extração de água de aquifero subterrâneo para o consumo final ou insumo de processo produtivo; lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final, aproveitamento dos potenciais hidrelétricos, outros usos que alterem o regime, a quantidade ou qualidade da água existente em um corpo de água.

JEAN KUHLMANN

SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL