SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CADASTRO

O Secretário da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável - SDS, Sérgio de Souza Silva, no uso de suas atribuições e na forma da Lei Estadual n° 9.748, de 30.11.94; Lei Complementar n° 284, de 28.02.05 e Portaria n° 025/2006, de 03/08/06 da SDS, pelo presente Edital, chama todos os usuários de água, exclusivamente da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão Norte, para no período de 10.08.06 até 22.09.06, proceder o seu cadastro e requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, através do Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos – CEURH, cujo formulário está disponibilizado no endereço eletrônico www.aguas.sc.gov.br, ou através de formulário padrão próprio no “Balcão de Informações” do Projeto Outorga, situado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional da Mesorregião de Joinville – SDR, localizada na Rua 9 de março n° 817, Centro, Joinville/SC.

O cadastramento habilitará o usuário a requerer a outorga de direito de uso de recursos hídricos, destinada à utilização em sua atividade produtiva, que atenderá aos requisitos de autorização de captação de água, lançamento de efluentes nos corpos hídricos, financiamentos em bancos de fomento oficiais e licenciamentos ambientais.

Todos os usuários de água da bacia hidrográfica do Rio Cubatão Norte devem atender ao edital de chamamento que ora se publica, sob pena de sujeitarem-se as penalidades previstas na legislação aplicável.

Florianópolis/SC, 4 de agosto de 2006.