Escolha a Agência
Escolha o Comitê
Comissão Pró-Comitê da Ilha de Santa Catarina
Comissão Pró-Comitê do Rio Mampituba
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas
Comitê da Lagoa da Conceição
Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio das Antas e Bacias Contíguas
Comitê do Rio Araranguá
Comitê do Rio Camboriú
Comitê do Rio Canoas
Comitê do Rio Canoinhas
Comitê do Rio Chapecó / Irani
Comitê do Rio Cubatão do Sul
Comitê do Rio do Peixe
Comitê do Rio Itapocu
Comitê do Rio Jacutinga
Comitê do Rio Timbó
Comitê do Rio Tubarão e Complexo Lagunar
Comitê do Rio Urussanga
Comitê dos Rios Cubatão (Norte) e Cachoeira
Legislação de Recursos Hídricos
Outros Links
Santa Catarina
SDS
Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Ministério do Meio Ambiente
Agência Nacional de Águas
Buscar:
Menu do site:
Principal
Agenda
Notícias
Biblioteca Virtual
Dúvidas
Fórum de debate
Contato
Legislação Federal
Código de Águas
Lei Federal 9.433
Lei Federal 9.984
Resoluções ANA
Resoluções do CNRH
Leis Estaduais
Decretos Estaduais
Resoluções CERH
Portarias
Editais de Convocação
Legislação Comitês
Santa Catarina, 5 de Abril de 2026
Legislação Federal
Legislação Federal sobre Recursos Hídricos
