DECRETO nº 2.648, de 16 de fevereiro de 1998 Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado, e com fundamento na Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, DECRETA: CAPÍTULO I Da Disposição Inicial Art. 1º O Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, reger-se-á pelas normas estabelecidas na Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, e por este regulamento, destinando-se a dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos. CAPÍTULO II Da Finalidade Art. 2º A finalidade do FEHIDRO é apoiar, em caráter supletivo, estudos, implementação e manutenção de projetos de aproveitamento e gestão dos recursos hídricos do Estado, numa ótica de desenvolvimento sustentável, incluindo, dentre outras, as seguintes áreas específicas: a) realização de estudos, pesquisas e levantamentos hídricos; b) mapeamentos hídrícos básicos; c) execução de planos de gestão e gerenciamento de bacias hidrográficas; d) implantação e gerenciamento de um sistema de informações em recursos hídricos; e) implantação de um sistema de outorga de direito de uso da água no Estado; f) implantação e gerenciamento de um sistema de cadastro de usuários de água no Estado; g) execução de políticas de proteção ambiental do Estado, com ênfase em recursos hídricos; h) apoio e fomento a projetos de aproveitamento dos recursos hídricos. CAPÍTULO III Dos Recursos Art. 3º Constituem recursos do FEHIDRO: I - dotações constantes, anualmente, do orçamento geral do Estado; II - recursos financeiros da União e dos municípios, a eles destinados; III - compensação financeira que o Estado receber com relação aos aproveitamentos hidroenergéticos em seu território e compensações similares recebidas por municípios e repassadas ao Fundo mediante convênio; IV - parte da compensação financeira que o Estado receber pela exploração de petróleo, gás natural e recursos minerais em seu território, para aplicação exclusiva em levantamentos, estudos e programas de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos subterrâneos; V - o resultado da cobrança pela utilização de recursos hídricos; VI - empréstimos nacionais e internacionais, e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais; VII - retorno das operações de crédito contratadas com instituições da Administração Direta e Indireta do Estado e dos municípios, consórcios intermunicipais, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas; VIII - produto de outras operações de crédito; IX - rendas provenientes da aplicação de seus recursos; X - multas previstas na Lei 9.748, de 30 de novembro de 1994; XI - contribuições de melhoria, tarifas e taxas cobradas de beneficiários por obras e serviços de aproveitamento e controle dos recursos hídricos, inclusive as decorrentes do rateio de custos referentes a obras de usos múltiplos dos recursos hídricos, ou de interesse comum ou coletivo; XII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; XIII - outros recursos que lhe forem destinados. CAPÍTULO IV Da Gestão Art. 4º A gestão do FEHIDRO se orientará especialmente: I -pela aplicação de recursos financeiros, na modalidade a fundo perdido, conforme diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos e atenderá aos objetivos e metas do Plano Estadual de Recursos Hídricos estabelecidos por bacias hidrográficas; II - pela aplicação progressiva de recursos na modalidade de empréstimos, objetivando garantir eficiência na utilização de recursos públicos e expansão do número de beneficiários em função da rotatividade das disponibilidades financeiras. CAPÍTULO V Da Utilização dos Recursos Art. 5º Os recursos financeiros do FEHIDRO, observadas as disposições contidas no art. 4º do presente Decreto, serão aplicados especificamente em: I - no apoio financeiro a instituições públicas e sob a modalidade de empréstimos à pessoa jurídica de direito privado, usuárias de recursos hídricos, para a realização de serviços e obras com vistas à utilidade pública, ao desenvolvimento, conservação, uso racional, controle e proteção dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos; II - no fomento a projetos, municipais e intermunicipais de conservação, uso racional, controle e proteção dos recursos hídricos; III - na realização de programas conjuntos entre o Estado e os municípios, relativos a aproveitamento múltiplo, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos e defesa contra eventos críticos que ofereçam perigo à saúde e segurança públicas e prejuízos econômicos e sociais; IV - na execução de obras de saneamento básico, referentes ao tratamento de esgotos urbanos, contempladas no Plano Estadual de Recursos Hídricos, compatibilizadas com os planos de saneamento básico; V - nos programas de estudos e pesquisas, desenvolvimento tecnológico e capacitação de recursos humanos de interesse do gerenciamento de recursos hídricos. Art. 6º A destinação dos recursos do FEHIDRO atenderá às seguintes condições: I - os valores resultantes das tarifas pelo uso dos recursos hídricos serão aplicados, prioritariamente, na bacia hidrográfica em que forem arrecadados, somente deduzidas as taxas devidas ao agente financeiro e despesas de custeio; II - até 50% (cinqüenta por cento) de arrecadação a que se refere o inciso anterior poderão ser aplicados em outras bacias hidrográficas, desde que em atividades que beneficiem a bacia geradora do recurso, com prévia aprovação pelo Comitê da bacia hidrográfica respectiva; III - as aplicações dos recursos financeiros do FEHIDRO deverão ser orientadas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos, compatibilizadas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o Plano Plurianual de Investimento e com o Orçamento do Estado. Parágrafo único. Serão despendidos até 10% (dez por cento) dos recursos do FEHIDRO com despesas de custeio e pessoal, técnico, administrativo e jurídico, destinando-se o restante, obrigatoriamente, para a efetiva elaboração de projetos e execução de obras e serviços do Plano Estadual de Recursos Hídricos. CAPÍTULO VI Da Supervisão, Administração e Coordenação SEÇÃO I Da Supervisão Art. 7º A supervisão do FEHIDRO será exercida pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, na pessoa de seu Presidente, a quem compete: I – orientar a captação e aplicação dos recursos do FEHlDRO, em consonância com os objetivos e metas estabelecidos no Plano Fstadual de Recursos Hídricos. II - baixar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis; III - apreciar relatórios anuais sobre o desenvolvimento dos projetos do Fundo e posição das aplicações realizadas; IV - apreciar as propostas do orçamento anual e do plano plurianual do FEHIDRO a serem encaminhadas à Secretaria que trata do orçamento do Estado pela coordenação do Fundo; V - designar um coordenador e delegar competência para a prática de atos concernentes às atividades operacionais do Fundo; VI - opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos; VII - exercer as demais atribuições indispensáveis à supervisão da administração e gestão do FEHIDRO. Parágrafo único. Compete ao Supervisor do FEHIDRO, submeter à aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, os planos de aplicação dos recursos do Fundo, os relatórios anuais e a proposta orçamentária. SEÇÃO II Da Administração Contábil Art. 8º A administração contábil do FEH1DRO será exercida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SDM, através da sua Diretoria Administrativa e Financeira, a quem compete: I - colaborar na elaboração da proposta orçamentária anual do Fundo; II - emitir empenhos, subempenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamentos e cheques, em conjunto com o Coordenador do Fundo; III - efetuar pagamentos e adiantamentos; IV - realizar a contabilidade em registro próprio, distintos de sua contabilidade geral e nos padrões e prazos determinados, os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis; V - desenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira e contábil do Fundo. SEÇÃO III Da Coordenação Art. 9º A coordenação executiva do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEH1DRO é atribuída a um Coordenador designado pelo Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, a quem compete: I -coordenar o processo de análise técnica e seleção de programas, projetos e atividades que poderão ser executados com os recursos do FEHIDRO; II - elaborar as propostas orçamentárias anuais e plurianuais, em relação às bacias hidrográficas, encaminhando-os ao Supervisor do FEHIDRO; III - acompanhar a execução orçamentária dos recursos do Fundo; IV - movimentar e aplicar os recursos do Fundo, em conjunto com a Diretoria Administrativa e Financeira; V - prestar contas da gestão financeira do Fundo; VI- fiscalizar a execução dos projetos, serviços e obras aprovados; VII - elaborar os relatórios técnicos respectivos; VIII- desenvolver outras atividades indispensáveis à consecução das finalidades do FEHIDRO. Parágrafo único. A análise técnica mencionada no inciso I será efetuada pela Diretoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SDM, ou sucedâneo, que trata dos assuntos relacionados com os recursos hídricos do Estado. CAPÍTULO VII Da Prestação de Contas Art. 10. A prestação de contas, o controle e registros contábeis do FEHIDRO serão efetuados através da Diretoria Administrativa e Financeira da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SDM, obedecendo as normas de controle interno emanadas pela Secretaria de Estado da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado. Parágrafo único. A prestação de contas de que trata este artigo atenderá as normas da legislação estadual ou federal, quando for o caso. CAPÍTULO VIII Das Disposições Gerais e Finais Art. 11. Os recursos financeiros do FEHIDRO serão depositados no Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC e as aplicações financeiras em estabelecimentos de crédito do Governo do Estado, ressalvados os oriundos da União, cuja legislação estabeleça modo diverso de depósito. Art. 12. Os termos e condições das operações financeiras poderão variar conforme as características dos programas a que estiverem vinculados, de acordo com o que for estabelecido pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH. Art. 13. Os empréstimos não deverão ultrapassar 80% (oitenta por cento) do orçamento total dos respectivos projetos. Art. 14. A concessão dos empréstimos dependerá de aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, quanto à viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica, da capacidade de crédito do tomador e das garantias a serem oferecidas. Art. 15 As contratações das operações de crédito realizadas com os recursos do FEHIDRO far-se-á de acordo com as normas internas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SDM, através da Diretoria Administrativa e Financeira, com seu Regulamento Geral de Operações. Art. 16. O custeio de pessoal a que se refere o parágrafo único do art. 4º deste Decreto será efetuado de acordo com a deliberação do Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, observadas as normas técnicas, financeiras e operacionais do sistema. Art. 17. O Presidente do CERH fica autorizado a baixar as normas complementares necessárias ao fiel cumprimento e execução do presente Regulamento. Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 16 de fevereiro de 1998 PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA |