Os principais conceitos que deverão nortear a elaboração do PERH/SC derivam da Lei Federal n° 9.433/97, e estão definidos pela Resolução n° 17/2001, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, segundo abaixo:

Gerenciamento Integrado dos Recursos Hídricos: ações estruturadas, definidas com base nos instrumentos legais de gestão, destinadas a regular o uso dos recursos hídricos, visando ao seu controle e proteção;

Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos: conjunto de organismos, agências e instituições públicas e privadas, no âmbito federal ou estadual, estabelecido com o objetivo de planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos; e coordenar a gestão integrada das águas com a implementação das políticas de recursos hídricos, arbitrando administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos, promovendo a cobrança pelo uso da água; e

Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos: é um sistema geo-referenciado de coleta, tratamento, recuperação e armazenamento, em banco de dados, de informações sobre recursos hídricos e sobre os fatores intervenientes em sua gestão, com previsão de atualização permanente.