COMITÊ CAMBORIÚ REGIMENTO INTERNO DO COMITE DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CAMBORIÚ CAPITULO I Da Natureza e da Sede SEÇÃO I Da Natureza Art. 1º O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú, daqui por diante designado Comitê Camboriú, é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, nos termos da Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994 e do Decreto nº 2.444, de 01 de dezembro de 1997, será regido por este Regimento Interno e disposições legais pertinentes. Parágrafo único. A atuação do Comitê Camboriú compreende a área da bacia hidrográfica do rio Camboriú e seus tributários. SEÇÃO II Da Sede Art. 2º A sede do Comitê Camboriú fica situada na cidade de Balneário Camboriú. CAPÍTULO II Dos Objetivos e da Competência SEÇÃO I Do Objetivo Art. 3º São objetivos do Comitê Camboriú: I - promover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos dos recursos hídricos em sua área de atuação; II - promover a integração das ações na defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e à segurança públicas, assim como prejuízos econômicos e sociais; III - adotar a bacia hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento; IV - reconhecer o recurso hídrico como um bem público, de valor econômico, cuja utilização deve ser cobrada, observados os aspectos de quantidade, qualidade e as peculiaridades da bacia hidrográfica; V - combater e prevenir as causas e efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos corpos de água nas áreas urbanas e rurais; VI - compatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente; VII - promover a maximização dos benefícios econômicos e sociais, resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, assegurando o uso prioritário para o abastecimento das populações; VIII - estimular a proteção das águas contra ações que possam comprometer o uso atual e futuro. SEÇÃO II Da Competência Art. 4º Compete ao Comitê Camboriú: I - promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes; II - elaborar e aprovar a proposta do plano de recursos hídricos para a bacia do rio Camboriú, acompanhar sua implementação e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; III - encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos a proposta relativa a bacia hidrográfica, contemplando, inclusive, objetivos de qualidade, para ser incluída no Plano Estadual de Recursos Hídricos; IV - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos; V - propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da bacia hidrográfica em classes de uso e conservação; VI - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, os valores a serem cobrados; VII - estabelecer critérios e promover o rateio dos custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo a serem executados na bacia hidrográfica; VIII - compatibilizar os interesses dos diferentes usuários da água, dirimindo, em primeira instância administrativa, os eventuais conflitos; IX - realizar estudos, divulgar e debater, na bacia, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade, definindo objetivos, metas, benefícios, custos, riscos sociais e ambientais; X - fornecer subsídios para elaboração do relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica; XI - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, a criação da Agência de Água da bacia hidrográfica do rio Camboriú; XII - promover a publicação e divulgação dos problemas identificados e das decisões tomadas quanto à administração da bacia hidrográfica; XIII - propor medidas preventivas ou corretivas em situações críticas da bacia hidrográfica, bem como a punição administrativa e a responsabilidade judicial, civil ou penal, de pessoas físicas ou jurídicas que causam a poluição do ar, do solo e da água na bacia hidrográfica; e XIV - opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos. CAPÍTULO III Da Composição Art. 5º O Comitê Camboriú é integrado por representantes dos usuários da água, representantes da população da bacia e representantes dos diversos órgãos da administração federal e estadual atuantes na bacia e que estejam relacionados direta ou indiretamente com os recursos hídricos. Parágrafo único. Assegurada a paridade de votos entre os seus representantes, o Comitê Camboriú é constituído pelos membros abaixo relacionados, com direito a voz e voto, cuja atuação é considerada de natureza relevante e não remunerada: I - usuários da Água e dos Recursos Naturais - doze representantes e respectivos suplentes, designados pelos titulares das entidades representadas, conforme o seguinte quadro:
II - População, Organizações e Entidades da Sociedade Civil - doze representantes e respectivos suplentes, designados pelos titulares das entidades representadas, conforme o seguinte quadro:
III - Órgãos dos Governos Federal e Estadual - seis representantes e respectivos suplentes, designados pelos titulares das entidades representadas e que, prioritariamente, exerçam suas funções em unidades regionais existentes na bacia do Camboriú, conforme o seguinte quadro:
CAPITULO IV Da Organização Art. 6º O Comitê Camboriú terá a seguinte estrutura funcional: I - Assembléia Geral; II - Presidência; III - Comissão Consultiva; IV - Secretaria Executiva. SEÇÃO I Da Assembléia Geral Art. 7º A Assembléia Geral é soberana nas deliberações do Comitê e é composta pelos representantes das entidades e órgãos mencionados no artigo 5º. Art. 8º Compete à Assembléia Geral: I- eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo e a Comissão Consultiva; II - aprovar a proposta do plano de recursos hídricos para a bacia hidrográfica do rio Camboriú; III - aprovar a proposta de criação da Agência de Água a ser encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH; IV - divulgar e debater na região os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade; V - avaliar, emitir parecer ou aprovar programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse da bacia, com base no plano de recursos hídricos da bacia; VI - aprovar o rateio dos custos de obras de interesse comum a serem executados na bacia; VII - aprovar e acompanhar o orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos da Agência de Água; VIII - aprovar o relatório anual de atividades do Comitê Camboriú; IX - homologar as deliberações do Presidente; X - promover a cooperação entre os usuários dos recursos hídricos; XI - aprovar as alterações do Regimento Interno observado o art. 40 das Disposições Transitórias. Art. 9º Aos membros da Assembléia Geral compete ainda: I - comparecer às reuniões; II - debater a matéria em discussão; III - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário Executivo; IV - pedir vista de matéria, observado o disposto no art. 17; V - apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados; VI - tomar a iniciativa de propor temas e assuntos à deliberação e ação da Assembléia Geral sob a forma de propostas ou moções; VII - propor questões de ordem nas assembléias; VIII - observar, em suas manifestações, as regras básicas da convivência e do decoro; IX - solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma prevista neste Regimento; X - votar e ser votado para os cargos previstos neste Regimento; XI - indicar, quando necessário, pessoas ou representantes de entidades públicas ou privadas, para participarem de reuniões específicas do Comitê Camboriú, com direito à voz, obedecidas as condições previstas neste Regimento. Art. I - ordinariamente, duas vezes por ano, sendo uma reunião por semestre, devendo obrigatoriamente na primeira reunião do ano, constar da pauta a prestação de contas, o relatório das atividades desenvolvidas e o plano de atividades; II - extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente do Comitê por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos um terço de seus membros. § 1º As reuniões ordinárias terão seu calendário anual fixado na última reunião do ano anterior. § 2º No eventual adiamento de reunião ordinária, a nova reunião deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias. § 3º As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de sete dias. § 4º A pauta das reuniões ordinárias e respectivos documentos serão enviados aos membros da Assembléia com antecedência de quinze dias. § 5º O edital de convocação indicará expressamente a data, hora e local em que será realizada a reunião, conterá a ordem do dia e será publicado em jornal de grande circulação estadual. § 6º No caso de reforma do Regimento, a convocação deverá ser acompanhada da proposta de reforma. Art. 11. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão públicas, com a presença de, no mínimo, cinqüenta por cento mais um do total de seus membros em primeira convocação, sendo que, em segunda convocação, trinta minutos após, com um terço dos seus membros e em terceira convocação, quinze minutos após, com qualquer número. Art. I - temas relativos a deliberações vinculadas à competência legal do Comitê; II - moção, quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a bacia hidrográfica do rio Camboriú. § 1º A matéria de que trata este artigo será encaminhada ao Secretário Executivo, que proporá ao Presidente sua inclusão na pauta de reunião ordinária, conforme a ordem cronológica de sua apresentação. § 2º As decisões e moções serão datadas e numeradas em ordem distinta, cabendo à Secretaria Executiva coligi-las, ordená-las e indexá-las. Art. 13. As decisões aprovadas pela Assembléia Geral serão encaminhadas pelo Presidente, no prazo máximo de trinta dias, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, cabendo ao Secretário Executivo encaminhar, no mesmo prazo, as moções aprovadas para divulgação. Parágrafo único. O Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos, bem como, infrações a normas jurídicas ou impropriedades em sua redação, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída em reunião subseqüente da Assembléia Geral, acompanhada de proposta de emendas devidamente justificadas. Art. 14. As reuniões ordinárias terão suas pautas preparadas pela Secretaria Executiva e aprovadas pelo Presidente, delas constando: I - abertura de sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior; II - leitura do expediente das comunicações e da Ordem do Dia; III - deliberação; IV - encerramento. § 1º A leitura da ata poderá ser dispensada por requerimento de qualquer membro, mediante aprovação da Assembléia Geral. § 2º As atas deverão ser redigidas de forma sucinta, aprovadas pela Assembléia Geral, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário Executivo, e posteriormente publicadas. § 3º A presença dos integrantes do Comitê Camboriú, nas Assembléias Gerais, verificar-se-á, pela assinatura de seus representantes titulares ou suplentes em livro especialmente destinado para este fim. Art. I - o Presidente introduzirá o item incluído na Ordem do Dia, e dará a palavra ao relator que apresentará seu parecer, escrito ou oral; II - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão, podendo qualquer membro da Assembléia Geral apresentar emendas por escrito, com a devida justificativa; III - encerrada a discussão far-se-á a votação da matéria. Art. 16. Poderá ser requerida urgência na apreciação pela Assembléia Geral de qualquer matéria não constante da pauta. § 1º O requerimento de urgência deverá ser subscrito por um mínimo de sete membros do Comitê e poderá ser acolhido a critério da Assembléia, se assim o decidir, por maioria simples. § 2º O requerimento de urgência será apresentado no início da Ordem do Dia acompanhando a respectiva matéria. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer proposta de decisão ou moção, cujo regime de urgência for aprovado, devendo ser incluída obrigatoriamente na pauta da reunião ordinária seguinte, ou em reunião extraordinária convocada na forma do art. 10. Art. 17. É facultado a qualquer membro do Comitê requerer vista, devidamente justificada, da matéria ainda não julgada, ou ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria. § 1º Quando mais de um membro do Comitê pedir vista, o prazo deverá ser utilizado conjuntamente pelos mesmos. § 2º A matéria retirada para vista, ou por iniciativa de seu autor, deverá ser reapresentada em reunião subseqüente, acompanhada de parecer, observado o prazo estabelecido pelo Presidente. § 3º Considerar-se-á intempestivo o pedido de vista ou de retirada, após o início da discussão referida no inciso II do artigo 15, exceto se o pedido for aprovado por um terço dos membros presentes à Assembléia. Art. I - requerimento de urgência; II - proposta de decisão, objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justiticativa; III - decisões aprovadas e não publicadas por decisão do Presidente, com a respectiva emenda e justificativa; IV - propostas de decisão em curso normal; V - moções. Art. 19. As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade. § 1º As votações serão nominais. § 2º Qualquer membro da Assembléia poderá abster-se de votar. § 3º No caso de reforma do Regimento, o quorum para aprovação será de dois terços do total de votos da Assembléia Geral, e, uma vez aprovada, será encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH. § 4º Por maioria simples entende-se o voto concorde de metade mais um dos membros presentes. SEÇÃO II Da Presidência Art. 20. O Comitê Camboriú será dirigido por um Presidente, eleito pela Assembléia Geral, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. § 1º Na ausência do Presidente o Comitê será dirigido pelo Vice-Presidente. § 2º Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente a Comissão Consultiva indicará o substituto. Art. 21. São atribuições do Presidente: I - representar o Comitê Camboriú, ativa ou passivamente; II - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral; III - determinar o arquivamento ou a devolução de documentos; IV - submeter aos membros da Assembléia Geral expedientes oriundos da Secretaria Executiva; V - requisitar serviços especiais dos membros da Assembléia Geral e delegar competência; VI - expedir pedidos de informações e consultas a autoridades municipais, estaduais ou federais; VII - tomar decisões de caráter urgente “ad referendum” da Assembléia Geral; VIII - cumprir e determinar o cumprimento das deliberações da Assembléia Geral através da Secretaria Executiva; IX - constituir comissões e grupos de estudo; X - exercer o voto de qualidade; XI- autorizar despesas; XII - credenciar, a partir de solicitação dos membros do Comitê Camboriú, pessoas ou entidades públicas ou privadas, para participarem de cada reunião, com direito a voz e sem direito a voto; XIII - assinar contratos, convênios, acordos, ajustes aprovados pela Assembléia Geral; XIV - submeter o orçamento e contas da Agência de Água, bem como, os planos de aplicação de recursos, à aprovação da Assembléia Geral; XV - solicitar às entidades integrantes do Comitê Camboriú e aos Governos Federal, Estadual e Municipal a cessão temporária ou permanente de pessoal; XVI - supervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva; XVII - formular e encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH recomendações, pareceres e soluções, bem como o relatório anual de atividades, aprovado pela Assembléia Geral; XVIII - convidar para participar das reuniões da Assembléia Geral, personalidades e especialistas em função de matéria constante da pauta; XIX - nomear comissão eleitoral para conduzir os trabalhos das eleições do Comitê; XX - propor à Assembléia Geral, obedecidas as exigências da Legislação Federal e Estadual, a criação da Agência de Água, que passará a exercer as funções de Secretaria Executiva do Comitê Camboriú e demais atribuições que lhe forem conferidas por lei; XXI - exercer outras atribuições inerentes ao cargo; XXII - cumprir e fazer cumprir este Regimento. Art. Art. 23. São atribuições do Vice-Presidente: I- substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; II - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente. SEÇÃO III Da Comissão Consultiva Art. 24. À Comissão Consultiva, com função de apoio para a Presidência do Comitê Camboriú, cabe assistir, oferecer sugestões, relatar processos e opinar sobre: I - o plano de recursos hídricos da bacia do rio Camboriú; II - o orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos da Agência de Água; III - qualquer consulta técnica que lhe for encaminhada pela Assembléia Geral; IV - estabelecer agenda de reuniões; V - outros assuntos relevantes inseridos na área de competência do Comitê. Parágrafo único. Cabe à Comissão Consultiva ainda, convocar especialistas para assessorá-la em assuntos de sua competência. Art. § 1º A Comissão Consultiva será presidida pelo Presidente do Comitê Camboriú. § 2º Os membros da Comissão Consultiva, com exceção dos membros natos, serão eleitos especificamente para este fim, por um mandato de dois anos, permitida uma recondução, garantida porém, a renovação obrigatória de cinqüenta por cento de seus membros. Art. 26. As reuniões da Comissão Consultiva ocorrerão ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos dois terços de seus membros. § 1º Ao final de cada reunião ordinária será fixada a data da próxima reunião e o local onde ela será realizada. § 2º As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com no mínimo cinco dias de antecedência. § 3º Quando da convocação das reuniões da Comissão Consultiva, o Presidente do Comitê fará distribuir aos membros da Comissão, a pauta da reunião, com no mínimo cinco dias de antecedência. Art. 27. Das reuniões da Comissão Consultiva serão lavradas atas, em livro próprio, aprovadas pelos seus membros e assinadas pelo seu Presidente. Parágrafo único. A presença dos integrantes da Comissão Consultiva nas suas reuniões, verificar-se-á pelas suas assinaturas em livro especialmente destinado a este fim. Art. 28. As deliberações da Comissão Consultiva serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros, cabendo o voto de desempate ao Presidente. SEÇÃO IV Da Secretaria Executiva Art. 29. À Secretaria Executiva do Comitê Camboriú compete: I - prestar assessoramento técnico e administrativo ao Comitê; II - prestar assessoramento direto e imediato ao Presidente do Comitê; III - acompanhar os estudos técnicos decorrentes das atividades do Comitê; IV - coordenar em nível técnico a implantação das ações que tenham sido aprovadas pelo Comitê; V - acompanhar a execução dos programas e projetos aprovados pelo Comitê; VI - organizar e manter arquivo da documentação relativa às atividades do Comitê; VII - propor seu programa de trabalho ao Comitê; VIII - desenvolver outras competências que lhe forem atribuídas pelo Comitê ou por seu Presidente. Art. I - um Núcleo de Apoio Técnico, composto por profissionais indicados pelas organizações integrantes do Comitê Camboriú, que tem por função subsidiar o Comitê com dados técnicos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, especialmente nas áreas de pesquisa, projetos, controle, fiscalização e ação municipal; II - um Núcleo de Apoio Administrativo, composto por profissionais indicados pelas organizações integrantes do Comitê Camboriú, que tem por função dar ao Comitê o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento de suas atividades. Art. Art. 32. São atribuições do Secretário Executivo: I - coordenar as atividades da Secretaria Executiva; II - expedir os atos convocatórios das reuniões do Comitê, por determinação do Presidente; III - submeter ao Presidente do Comitê as pautas das reuniões; IV - secretariar as reuniões do Comitê; V - apresentar ao Comitê os programas anuais de trabalho com os respectivos orçamentos, bem como os relatórios anuais de atividades da Secretaria Executiva; VI - elaborar os atos do Comitê e promover, quando for o caso, a sua publicação e divulgação; VII - adotar as providências técnico-administrativas para assegurar o pleno funcionamento dos órgãos integrantes do Comitê; VIII - elaborar as atas das reuniões; IX - exercer outras atribuições determinadas pelo Presidente do Comitê. CAPÍTULO V Da Eleição e da Substituição SEÇAO I Da Eleição Art. § 1º Somente poderão ser votados os membros do Comitê que constam na chapa devidamente organizada e apresentada pelo Presidente, Comissão Consultiva, ou por um terço dos membros do Comitê, no mínimo. § 2º Organizada a chapa, deverá a mesma ser encaminhada à Presidência, no mínimo, oito dias antes da Assembléia Geral Eleitoral, com anuência por escrito de todos os seus componentes, para a respectiva impressão e registro em livro próprio da Secretaria. § 3º Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maior número de votos dos membros votantes. § 4º No caso de empate, proceder-se-á nova votação. § 5º Persistindo o empate, será considerada eleita a chapa cujo Presidente tiver a maior idade. SEÇÃO II Da Substituição Art. 34. Os membros do Comitê Camboriú, previstos no art. 5º, deste Regimento, serão substituídos em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes, previamente indicados pelas suas instituições de origem e designados pelo Presidente do Comitê. Art. 35. Ocorrendo o afastamento definitivo do Presidente, Vice-Presidente, do Secretário Executivo ou dos integrantes da Comissão Consultiva, a Assembléia Geral reunir-se-á no prazo de trinta dias para eleger o substituto até o final do mandato em curso. Art. Art. § 1º A substituição do membro excluído na hipótese prevista no “caput” deste artigo, deverá ser proposta pelos demais membros da Comissão Consultiva e encaminhada pelo Presidente à Assembléia Geral para a eleição de um novo representante. § 2º O quorum mínimo para funcionamento da Comissão Consultiva será de cinqüenta por cento mais um. § 3º O Presidente do Comitê tem competência para convocar Assembléia Geral Extraordinária se não tiver quorum mínimo para funcionamento da Comissão Consultiva. CAPITULO VI Das Disposições Transitórias Art. 38. Fica vedada a alteração da composição do Comitê da Bacia do Camboriú durante o prazo do primeiro mandato. Art. CAPITULO VII Das Disposições Finais Art. 40. Na aplicação deste Regimento, as dúvidas e casos omissos serão dirimidos pela Assembléia Geral. Art. 41. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação. |